Legislação
Lei 11.303, de 11/05/2006
Art. 0º
Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidência da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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