Legislação
Lei 11.307, de 19/05/2006
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o art. 14 da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, na parte que dá nova redação aos incs. I e II do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96.
Brasília, 19/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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