Legislação
Lei 11.308, de 19/05/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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