Legislação
Lei 11.314, de 03/07/2006
Art. 23
Art. 23
- Ficam revogados o art. 73 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, o art. 29 da Lei 10.871, de 20/05/2004, e o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15/02/2006.
Brasília, 03/07/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Waldir Pires - Celso Luiz Nunes Amorim - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Luiz Fernando Furlan - Paulo Bernardo - Silva - Patrus Ananias - Sergio Machado Rezende - Pedro Brito Nascimento - Guilherme Cassel - Dilma Rousseff - Jorge Armando Felix
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