Legislação
Lei 11.335, de 25/07/2006
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - na Resolução 30/1990, da Câmara dos Deputados, o § 1º do art. 25;
II - na Resolução 21/1992, da Câmara dos Deputados, o art. 21.
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