Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 15
Título II - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Capítulo IV - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 3º (Nova redação ao Capítulo IV)Redação anterior: [Capítulo IV - Da Coleta, Análise e Disseminação de Informações Sobre Drogas]
Art. 15
- (VETADO)
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