Legislação
Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 8º-B
Título II - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (Ir para)
Seção II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 8º-B- (VETADO e acrescentado pela Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 2º).
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