Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 17
Carreira de Magistério de 1º e 2º Graus - (Ir para)
Art. 17- Os padrões de vencimento básico da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 01/02/2006.
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