Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 23
Carreira de Fiscal Federal Agropecuário - (Ir para)
Art. 23- O Anexo III da Lei 10.883/2004, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo.
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