Legislação

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Lei 11.344, de 08/09/2006
(D.O. 11/09/2006)

Art. 22

- O caput do art. 4º da Lei 10.883, de 16/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 4º - Os valores dos padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira a que se refere o art. 1º são os fixados no Anexo III, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.] (NR)
Art. 23

- O Anexo III da Lei 10.883/2004, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas referidas no Anexo.