Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 42
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 42- Ficam revogados:
I - a Lei 8.243, de 14/10/1991;
II - os Anexos II, II-A, VI e VI-A, da Lei 9.367, de 16/12/96;
III - o parágrafo único do art. 17, os §§ 2º e 3º do art. 20, o art. 20-A, o art. 51, no ponto em que dá nova redação aos arts. 3º e 15 da Lei 9.650, de 27/05/1998, o art. 52, o Anexo IX, e o Anexo XII, todos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001;
IV - o art. 3º e a Tabela [a] do Anexo I da Lei 10.405, de 09/01/2002;
V - os arts. 3º e 4º da Lei 11.036, de 22/12/2004; e
VI - o art. 1º, no ponto em que dá nova redação ao art. 20-A da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, o art. 20, e o Anexo V, todos da Lei 11.094, de 13/01/2005.
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