Legislação
Lei 11.347, de 27/09/2006
Art. 3º
Art. 3º
- É assegurado ao diabético o direito de requerer, em caso de atraso na dispensação dos medicamentos e materiais citados no art. 1º, informações acerca do fato à autoridade sanitária municipal.
Parágrafo único - (VETADO)
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