Legislação
Lei 11.349, de 27/09/2006
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO
(Art. 1º da Lei 11.349, de 27/09/ 2006) FUNÇÕES/NÍVEL Nº DE FUNÇÕES FC-6 18 FC-5 104 FC-4 80 TOTAL 202
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