Legislação
Lei 11.355, de 19/10/2006
Art. 115
Art. 115
- Para enquadramento nos termos dos arts. 110 e 112 serão observados os requisitos de habilitação profissional e registro no órgão de fiscalização, quando for o caso, bem como a escolaridade e a compatibilidade das atribuições com o cargo correspondente dos Planos de que tratam a Lei 5.645/1970, e a Lei 7.596/1987. [[Lei 9.657/1998, art. 110. Lei 9.657/1998, art. 111.]]
Parágrafo único - Os servidores que não atendam a qualquer um dos requisitos estabelecidos neste artigo serão mantidos na situação vigente na data de publicação desta Lei.
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