Legislação

Lei 11.355, de 19/10/2006

Art. 123
Art. 123

- Fica extinta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM, instituída pelo art. 6º da Lei 9.657/1998. [[Lei 9.657/1998, art. 6º.]]

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