Legislação
Lei 11.355, de 19/10/2006
Art. 137
Art. 137
- (Revogado pela Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, I. Origem da Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, I).
Redação anterior (original): [Art. 137 - O Presidente do INSS poderá dispor sobre a realocação dos quantitativos e a distribuição das FCINSS na estrutura organizacional da Autarquia, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o custo global estabelecidos no Anexo XXIX.]
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