Legislação
Lei 11.355, de 19/10/2006
Art. 66
Art. 66
- Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, instituído pela Lei 8.691/1993, do Quadro de Pessoal do INMETRO, existentes na data de vigência desta Lei, serão transformados nos cargos equivalentes a que se referem os incisos II a V do art. 50, conforme correlação estabelecida no Anexo XII. [[Lei 11.355/2006, art. 50.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;