Legislação
Lei 11.356, de 19/10/2006
Art. 8º-O
Art. 8º-O
- O órgão, a entidade ou a organização de exercício do servidor informará ao órgão de lotação o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de composição da remuneração do servidor.
Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 32 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 907, de 26/11/2019, art. 33).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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