Legislação
Lei 11.357, de 19/10/2006
Art. 40-E
Capítulo II - PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO E MEIO AMBIENTE (Ir para)
- Art. 40-E acrescentado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 127
- A partir de 01/01/2025, a estrutura remuneratória do cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais será composta de:
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 127 (Acrescenta o artigo)I - vencimento básico; e
II - Retribuição por Titulação - RT.
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