Legislação
Lei 11.357, de 19/10/2006
Art. 7º-C
Capítulo I - PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Art. 7º-C- A GEAAPGPE integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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