Legislação
Lei 11.359, de 19/10/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.784, de 22/09/2008) (Revogada pela Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Administrativo. Servidor público. Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revogação total)Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Revogação total)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 306/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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