Legislação
Lei 11.362, de 19/10/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.776, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 434, de 04/06/2008).Administrativo. Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 309/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Res. 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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