Legislação
Lei 11.364, de 26/10/2006
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.618, de 19/12/2007 (arts. 5º, 6º e 7º)Lei 12.463/2011 (Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos)
Lei 11.618/2007 (Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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