Legislação
Lei 11.364, de 26/10/2006
Administrativo. Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.618, de 19/12/2007 (arts. 5º, 6º e 7º)Lei 12.463/2011 (Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos)
Lei 11.618/2007 (Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Este modelo de petição visa contestar a atribuição de nota zero em uma prova discursiva de concurso público, especificamente no concurso da EBSERH, com base no critério de número de linhas escrito ser inferior ao mínimo exigido pelo edital. O documento argumenta contra a legalidade dessa penalidade, destacando princípios como razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e solicita a reavaliação da prova.
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