Legislação
Lei 11.367, de 09/11/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
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