Legislação
Lei 11.368, de 09/11/2006
Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 385, de 22/08/2007 (art. 1º, parágrafo unico - Revogada pela Medida Provisória 397, de 09/10/2007)- A Medida Provisória 385, de 22/08/2007, que acrescentada parágrafo único ao art. 1º foi rejeitada pelo Congresso Nacional, em 16/04/2008 (Ato Decl. 3, de 16/04/2008).
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 312/2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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