Legislação
Lei 11.372, de 23/11/2006
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Lei 11.967, de 06/07/2009).
Redação anterior: [Art. 6º - Ficam criados os Cargos em Comissão, de recrutamento amplo, constantes do Anexo II desta Lei.]
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