Legislação
Lei 11.380, de 01/12/2006
Art. 1º
Capítulo I - DA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei institui o Registro Temporário Brasileiro para as embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, com suspensão provisória de bandeira no país de origem.
Parágrafo único - As empresas, os armadores de pesca ou as cooperativas de pesca brasileiras de que trata o caput deste artigo deverão ser registradas no Tribunal Marítimo como Armador de Pesca, bem como inscritos no Registro Geral da Pesca nas categorias de Indústria Pesqueira ou Armador de Pesca pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na forma da legislação específica.
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