Legislação
Lei 11.382, de 06/12/2006
Art. 5º
Art. 5º
- Fica transferido o art. 746 para o Capítulo III do Título III do Livro II da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, renumerando-se o atual Capítulo V como Capítulo IV desse Título.
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Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
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Modelo de Petição Inicial - Aposentadoria por Idade Urbana
Modelo atualizado de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade urbana, abordando os requisitos legais, carência e a motivação para o requerimento.
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