Legislação
Lei 11.402, de 15/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16/05/2006), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
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