Legislação
Lei 11.404, de 15/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00 (sessenta e um milhões, novecentos e dois mil, novecentos e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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