Legislação
Lei 11.405, de 15/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 11.306, de 16/05/2006) crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00 (duzentos e quarenta e três milhões, duzentos e trinta e um mil e dezesseis reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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