Legislação
Lei 11.406, de 15/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 11.306, de 16/05/2006), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
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