Legislação

Lei 11.415, de 15/12/2006

Art. 37

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 37

- Ficam revogadas a Lei 9.953, de 04/01/2000, e a Lei 10.476, de 27/06/2002.

Brasília, 15/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos - Guido Mantega - Dilma Rousseff

Lei 12.773, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo I).

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

CLASSE

PADRÃO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

ANALISTAC15ANALISTAC15
1414
1313
1212
1111
B10B10
98
88
77
66
A 5A5
44
33
22
11
TÉCNICOC15TÉCNICOC15
1414
1313
1212
1111
B10B10
99
88
77
66
A5A5
44
33
22
11
AUXILIARC15AUXILIARC15
1414
1313
1212
1111
B10B10
99
88
77
66
A5A5
44
33
22
11

Redação anterior:

CARGO

CLASSE

PADRÃO

  15
  14
 C13
  12
  11
  10
  9
ANALISTAB8
  7
  6
  5
  4
 A3
  2
  1
  15
  14
 C13
  12
  11
  10
  9
TÉCNICOB8
  7
  6
  5
  4
 A3
  2
  1
  15
  14
 C13
  12
  11
  10
  9
AUXILIARB8
  7
  6
  5
  4
 A3
  2
  1
Lei 12.773, de 28/12/2012, art. 5º (Nova redação ao Anexo II).

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

ANALISTAC136.957,41
126.754,77
116.558,03
106.367,02
96.181,57
B85.848,22
75.677,88
65.512,51
55.351,95
45.196,07
A34.915,86
24.772,68
14.633,67
TÉCNICOC134.240,47
124.116,96
113.997,05
103.880,63
93.767,60
B83.564,43
73.460,61
63.359,82
53.261,96
43.166,95
A32.996,17
22.908,90
12.824,17
AUXILIARC132.511,37
122.403,23
112.299,74
102.200,71
92.105,94
B81.992,37
71.906,58
61.824,48
51.745,91
41.670,73
A31.580,63
21.512,57
11.447,43

Redação anterior:

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO

ANALISTA

C

15

6.957,41

14

6.754,77

13

6.558,03

12

6.367,02

11

6.181,57

B

10

5.848,22

9

5.677,88

8

5.512,51

7

5.351,95

6

5.196,07

A

5

4.915,86

4

4.772,68

3

4.633,67

2

4.498,71

1

4.367,68

TÉCNICO

C

15

4.240,47

14

4.116,96

13

3.997,05

12

3.880,63

11

3.767,60

B

10

3.564,43

9

3.460,61

8

3.359,82

7

3.261,96

6

3.166,95

A

5

2.996,17

4

2.908,90

3

2.824,17

2

2.741,92

1

2.662,06

AUXILIAR

C

15

2.511,37

14

2.403,23

13

2.299,74

12

2.200,71

11

2.105,94

B

10

1.992,37

9

1.906,58

8

1.824,48

7

1.745,91

6

1.670,73

A

5

1.580,63

4

1.512,57

3

1.447,43

2

1.385,10

1

1.325,46

Lei 12.773, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo III).

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VALOR (R$)

FC-31.690,32
FC-21.185,05
FC-11.019,17

Redação anterior:

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VALOR (R$)

FC-3

2.600,49

FC-2

1.823,15

FC-1

1.567,95

CARGO EM COMISSÃO

VALOR (R$)

CC-7

11.686,76

CC-6

10.352,52

CC-5

9.106,74

CC-4

7.945,86

CC-3

4.726,70

CC-2

4.277,75

CC-1

2.984,45

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Vigência

jun/06

dez/06

jul/07

dez/07

jul/08

dez/08

FC-3

2.600,49

2.600,49

2.600,49

2.600,49

2.600,49

2.600,49

FC-2

1.823,15

1.823,15

1.823,15

1.823,15

1.823,15

1.823,15

FC-1

1.567,95

1.567,95

1.567,95

1.567,95

1.567,95

1.567,95

CARGO EM COMISSÃO

Vigência

jun/06

dez/06

jul/07

dez/07

jul/08

dez/08

CC-7

8.375,51

8.959,85

9.544,18

10.128,52

10.907,64

11.686,76

CC-6

7.419,31

7.936,93

8.454,56

8.972,18

9.662,35

10.352,52

CC-5

6.526,50

6.981,83

7.437,17

7.892,51

8.499,62

9.106,74

CC-4

5.694,53

6.091,83

6.489,12

6.886,41

7.416,14

7.945,86

CC-3

4.726,70

4.726,70

4.726,70

4.726,70

4.726,70

4.726,70

CC-2

4.277,75

4.277,75

4.277,75

4.277,75

4.277,75

4.277,75

CC-1

2.984,45

2.984,45

2.984,45

2.984,45

2.984,45

2.984,45

CARGO EM COMISSÃO

Vigência

jun/06

dez/06

jul/07

dez/07

jul/08

dez/08

15%

30%

45%

60%

80%

100%

CC-7

5.444,08

5.823,90

6.203,72

6.583,54

7.089,97

7.596,39

CC-6

4.822,55

5.159,00

5.495,46

5.831,92

6.280,53

6.729,14

CC-5

4.242,23

4.538,19

4.834,16

5.130,13

5.524,75

5.919,38

CC-4

3.701,44

3.959,69

4.217,93

4.476,17

4.820,49

5.164,81

CC-3

2.201,85

2.355,47

2.509,09

2.662,71

2.867,53

3.072,36

CC-2

1.992,72

2.131,75

2.270,77

2.409,80

2.595,17

2.780,54

CC-1

1.390,26

1.487,25

1.584,25

1.681,24

1.810,57

1.939,89

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Vigência

jun/06

dez/06

jul/07

dez/07

jul/08

dez/08

FC-3

1.279,67

1.352,15

1.424,61

1.497,08

1.593,70

1.690,32

FC-2

897,15

947,96

998,77

1.049,57

1.117,31

1.185,05

FC-1

771,57

815,27

858,96

902,65

960,91

1.019,17

 

 

 

Vigência do Vencimento

Básico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Inciso I

Inciso II

Inciso III

Inciso IV

Inciso V

Inciso VI

 

 

 

15%

30%

45%

60%

80%

100%

 

 

15

5.301,50

5.593,72

5.885,94

6.178,16

6.567,78

6.957,41

 

 

14

5.127,97

5.415,05

5.702,13

5.989,22

6.371,99

6.754,77

 

C

13

4.960,13

5.242,11

5.524,09

5.806,08

6.182,05

6.558,03

 

 

12

4.797,79

5.074,71

5.351,64

5.628,56

5.997,79

6.367,02

 

 

11

4.640,79

4.912,69

5.184,60

5.456,50

5.819,03

6.181,57

 

 

10

4.465,96

4.709,89

4.953,82

5.197,74

5.522,98

5.848,22

 

 

9

4.319,75

4.559,42

4.799,09

5.038,76

5.358,32

5.677,88

Analista

B

8

4.178,36

4.413,80

4.649,23

4.884,67

5.198,59

5.512,51

 

 

7

4.041,61

4.272,84

4.504,08

4.735,32

5.043,63

5.351,95

 

 

6

3.909,34

4.136,41

4.363,48

4.590,55

4.893,31

5.196,07

 

 

5

3.762,08

3.965,69

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