Legislação
Lei 11.417, de 19/12/2006
Art. 11
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação.
Vigência em 20/03/2007.
Brasília, 19/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos
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