Legislação
Lei 11.418, de 19/12/2006
Art. 0º
Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. [[CF/88, art. 102.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.@NOTAFONTE = Processo civil. Recurso extraordinário. CF/88, art. 102, § 3º. Regulamento. [[CF/88, art. 102.]]
- Vigência em 18/02/2007.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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