Legislação
Lei 11.418, de 19/12/2006
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Vigência em 18/02/2007.
Brasília, 19/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Márcio Thomaz Bastos
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