Legislação

Lei 11.423, de 21/12/2006

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

ANEXO

PROGRAMAÇÃODO PROJETO-PILOTO DE INVESTIMENTOS



LDO 2006, Art. 3o

CLASSIFICAÇÃOINSTITUCIONAL, FUNCIONAL E ESTRUTURA PROGRAMÁTICA



39000 – MINISTÉRIO DOSTRANSPORTES



Adequação

26.782.0230.12ER.0032

ADEQUAÇÃO DECONTORNO RODOVIÁRIO - NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA- NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

0



Construção



26.782.0236.1J59.0031

CONSTRUÇAO DE TRECHORODOVIÁRIO - GUARANTÃ DO NORTE - DIVISA MT/PA - NABR-163 NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0236. 1J87.0101

CONSTRUÇÃO DETRECHO RODOVIÁRIO - ENTR. BR-230 (RURÓPOLIS) -TAUARI - NA BR-163 NO ESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0236. 1J88.0101

CONSTRUÇÃO DEPONTES - TRECHO DIVISA MT/PA - SANTARÉM - NA BR-163 - NOESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ (CRÉDITOEXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0236. 1J89.0101

CONSTRUÇÃO DEPONTES - TRECHO ENTR. BR-163/PA - MIRITITUBA - NA BR-230 - NOESTADO DO PARÁ - NO ESTADO DO PARÁ (CRÉDITOEXTRAORDINÁRIO)

0

26.782.0233.5E14.0042

CONSTRUÇÃO DETRECHOS RODOVIÁRIOS – NA BR-282 – NO ESTADO DESANTA CATARINA – NO ESTADO DE SANTA CATARINA

0

26.782.0233.5E53.0041

CONSTRUÇÃO DECONTORNO RODOVIÁRIO – NO MUNICÍPIO DE FOZ DOIGUAÇU – BR-277/469 – NO ESTADO DO PARANÁ– NO ESTADO DO PARANÁ

0

26.782.0230.1E66.0002

CONSTRUÇÃO DETRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO – TRECHO BOM JESUS – CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM –ES

0





53000 – MINISTÉRIO DAINTEGRAÇÃO NACIONAL

20.607.0379.5260.0026

IMPLANTAÇÃO DOPERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PONTAL COM 7.862 HANO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

0

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