Legislação
Lei 11.428, de 22/12/2006
Art. 43
Título V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 43- A Lei 9.605, de 12/12/98, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:
[Art. 38-A - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.]
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