Legislação
Lei 11.429, de 26/12/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei 10.482, de 03/07/2002; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 151, de 05/08/2015, art. 13 (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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