Legislação
Lei 11.435, de 28/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão [seqüestro] por [arresto], com os devidos ajustes redacionais.
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