Legislação
Lei 11.435, de 28/12/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
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