Legislação
Lei 11.437, de 28/12/2006
- O total dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, será destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei 7.505, de 02/07/86, restabelecido pela Lei 8.313, de 23/12/91, o qual será alocado em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
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Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Confira nosso modelo detalhado de petição inicial voltado para a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, adequado à legislação vigente e às melhores práticas jurídicas.
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