Legislação
Lei 11.439, de 29/12/2006
Art. 0º
LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.477, de 29/05/2007 (arts. 2º, 3º, 14, 45, 63, 77 e 90)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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