Legislação
Lei 11.444, de 05/01/2007
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação do respectivo crédito orçamentário previsto no art. 2º desta Lei.
Brasília, 05/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Bernard Appy
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