Legislação
Lei 11.450, de 07/02/2007
Art. 0º
Altera a Lei 10.933, de 11/08/ 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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