Legislação
Lei 11.451, de 07/02/2007
Art. 0º
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Atualizada(o) até:
Lei 11.629, de 26/12/2007 (Anexo VII)Lei 11.612, de 17/12/2007 (Anexo V. Itenss I.2 e I.4)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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