Legislação
Lei 11.457, de 16/03/2007
Art. 31
Capítulo III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Ir para)
Art. 31- São transferidos, na data da publicação do ato a que se refere o caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS-101.2 e 2 (dois) DAS-101.1 do Conselho de Recursos da Previdência Social para o 2º Conselho de Contribuintes.
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