Legislação
Lei 11.466, de 28/03/2007
Art. 0º
Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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