Legislação
Lei 11.472, de 02/05/2007
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/05/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Matenga - Orlando Silva de Jesus Junior
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